O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) implantou em Goiânia o projeto AcolheCEJUSC. A medida permite que vítimas de infrações de menor potencial ofensivo acionem o Judiciário de forma direta. A iniciativa altera o fluxo tradicional da segurança pública e reforça o papel institucional do tribunal na resolução célere de conflitos cotidianos.
A mudança ocorre por meio do 13º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Criminal (CEJUSC Criminal), sob a coordenação da juíza Lara Gonzaga de Siqueira. A pauta ganha força em um momento de busca por eficiência e desburocratização no sistema de Justiça estadual, com foco na otimização da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).
A decisão fortalece o Judiciário goiano, que passa a centralizar o acolhimento inicial de demandas antes restritas às delegacias. Esse movimento reduz a dependência institucional da Polícia Civil em delitos com pena máxima de até dois anos, como ameaças, injúrias e difamações. Com a mudança, o tribunal expande sua influência direta sobre a comunidade e preserva a estrutura policial para investigações de alta complexidade.
Segundo a gestora do serviço, Claudia Serradela Rodrigues, o atendimento formaliza o relato, colhe dados das partes, identifica testemunhas e repassa o material diretamente ao Ministério Público. Casos graves — como violência doméstica contra a mulher, crimes sexuais e lesões corporais graves — ficam de fora da nova regra e mantêm o fluxo policial obrigatório.
Para o ambiente institucional e para o cidadão, o principal efeito prático é a celeridade e a oportunidade de autocomposição imediata via conciliação. A expectativa é que o novo desenho reduza o estoque de pequenos procedimentos e alivie a carga de trabalho das delegacias distritais da capital.
O próximo ponto de atenção concentra-se na capacidade de absorção dessa demanda pelo CEJUSC Criminal. É preciso observar se o modelo receberá expansão para a Região Metropolitana e para o interior do estado, além de monitorar a reação das corporações policiais frente a essa nova rota jurídica.
