O Plenário do Senado aprovou o projeto que suspende a resolução do Conanda sobre o aborto legal para menores vítimas de estupro. A medida barra a tentativa do órgão federal de disciplinar o tema por vias administrativas e sem o aval do Legislativo.

A Resolução 258 do conselho pretendia ampliar o sigilo de crianças e adolescentes no atendimento médico, com restrição do acesso dos pais às informações pós-procedimento. A pauta gerou forte reação no Parlamento sob a tese de que a norma extrapolou as atribuições regulamentares do colegiado e violou prerrogativas da família.

A decisão consolida a força da oposição e da bancada conservadora, articuladas pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O resultado impõe um recuo político ao Ministério dos Direitos Humanos, ao qual o Conanda é vinculado, e reafirma a supremacia do Congresso Nacional sobre a agenda de costumes.

Na prática, o sistema de saúde e a rede de proteção nos estados e municípios mantêm os fluxos tradicionais de atendimento. A participação dos responsáveis legais continua obrigatória em decisões médicas que envolvem menores de idade, e os critérios anteriores de objeção de consciência para profissionais de saúde ficam preservados.

O foco agora se volta para a reação do Palácio do Planalto. O Conanda avalia a convocação de uma nova reunião para readequar o texto, mas qualquer proposta futura enfrentará a vigilância rigorosa dos parlamentares.