A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na última quarta, 03, uma proposta de decreto legislativo para paralisar o andamento de uma ação contra o deputado Amauri Ribeiro (PL) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão demonstra a força da articulação interna da Casa e cria um precedente sobre os limites da imunidade parlamentar no estado.

O processo em questão tem como base uma denúncia do Ministério Público Eleitoral por violência política de gênero contra a deputada Bia de Lima (PT). De acordo com a acusação, o parlamentar cometeu o crime em nove ocasiões distintas com o uso da tribuna da Casa para discursos de desqualificação e ofensa à colega. O decreto que interrompe a tramitação judicial tem autoria do deputado Lincoln Tejota (União Brasil).

O movimento fortalece a ala aliada a Amauri Ribeiro ao transferir o debate técnico-jurídico para o campo puramente político do plenário. Por outro lado, a medida gera um tensionamento institucional com o Judiciário e impõe um desafio tático à oposição, que perde espaço na tentativa de responsabilização do parlamentar dentro do ambiente eleitoral.

Caso o plenário confirme o parecer da CCJ, o caso estabelece uma barreira de proteção corporativa para discursos proferidos por parlamentares no exercício do mandato. O desdobramento serve como um termômetro para medir o grau de coesão e fidelidade da base aliada em temas de grande sensibilidade jurídica e reputacional.

O foco de atenção agora se volta para a próxima terça-feira (9), data em que o decreto legislativo entra na pauta de votação do plenário da Assembleia, onde exige aprovação da maioria dos deputados para a sua validação definitiva.