O Ministério das Relações Exteriores contestou, em nota divulgada nesta quarta-feira (3), a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) de impor tarifas adicionais de 10% ou 12,5% a 59 países e à União Europeia, incluindo o Brasil. Os americanos justificaram a medida com supostas falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado, alegação que o Itamaraty considera “um absurdo“.

A nota detalha que o Brasil encaminhou manifestações escritas e explicações sobre sua legislação para coibir a importação de bens produzidos por trabalho forçado. O governo argumenta que as autoridades aduaneiras brasileiras “detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública“, e que qualquer produto oriundo de trabalho forçado se enquadra nessa definição.

O Itamaraty também citou os acordos de livre comércio que o Brasil e o Mercosul celebraram com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), os quais contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

“O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT”, acrescentou.

A pasta lembrou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas “como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político“.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, criticou.

A decisão do USTR fundamenta-se na Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974, que permite investigar e retaliar países que adotam práticas consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses norte-americanos. O presidente Donald Trump busca restabelecer tarifas de emergência que a Suprema Corte dos EUA anulou em fevereiro. Nesta mesma semana, os EUA também anunciaram a possibilidade de uma tarifa punitiva de 25% sobre importações brasileiras, mencionando o Pix e o desmatamento ilegal como práticas “desleais“; decisão que o governo brasileiro também rebateu em nota na terça-feira (2).

Lei de Reciprocidade

O Itamaraty sinalizou que o Brasil poderá acionar a Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado, que autoriza o governo a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais a produtos brasileiros.

O governo “reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”.