O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados apresentar informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, proposta que restringe a abertura de investigações e ações penais contra parlamentares.

O despacho se refere a dois mandados de segurança protocolados no STF. No primeiro, líderes do PT, PSB e PSOL pedem a suspensão da PEC aprovada pela Câmara na terça-feira (16). No segundo, advogados também questionam a validade da votação, apontando irregularidades como a falta de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de divulgação prévia do parecer do relator e a realização de dois turnos de votação no mesmo dia.

Toffoli, relator das ações, analisará os pedidos de liminar após receber as manifestações da Câmara.

A PEC estabelece que qualquer abertura de ação penal contra deputado ou senador dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Congresso. O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação parlamentar, que passariam a responder apenas ao STF.

A proposta também altera regras de prisão em flagrante: mantém a possibilidade de prisão por crime inafiançável, mas exige que o Congresso valide a detenção em votação secreta, sem registro nominal dos votos. Atualmente, essa análise é feita de forma aberta.

O projeto retoma dispositivos que vigoraram entre 1988 e 2001, quando o Congresso bloqueou mais de 250 pedidos de processo contra parlamentares e autorizou apenas um. Agora, o texto segue para o Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso.