Entre 1988 e 2001, o Congresso Nacional blindou seus parlamentares de processos criminais em pelo menos 253 pedidos enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, apenas um processo contra deputado foi autorizado. A regra que garantia a proteção foi retirada da Constituição em 2001, mas a Câmara aprovou na noite de ontem, a PEC da Blindagem, que retoma a exigência de autorização prévia para processar deputados e senadores.

As acusações blindadas pelo Congresso incluíam desde corrupção até comando de grupos de extermínio. Em vários casos, os pedidos de investigação ficaram parados até o fim do mandato, cassação ou morte do parlamentar. Apenas 17% dos pedidos chegaram a ser rejeitados formalmente em plenário — 25 na Câmara e 18 no Senado.

Entre os beneficiados estava Valdemar Costa Neto (PL), hoje um dos principais líderes da oposição, que escapou de três processos barrados pela Câmara.

Outro caso marcante envolveu Nobel Moura (PSD-RO), acusado de tentativa de homicídio em 1993. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou um parecer favorável à investigação, e o processo só andou após sua cassação. Em 2001, ele foi condenado como mandante do assassinato do radialista Marinaldo de Souza.

No mesmo período, o ex-deputado Hildebrando Pascoal (AC), acusado de chefiar um grupo de extermínio, também foi protegido até ser cassado em 1999. Depois, recebeu condenações que somam mais de 100 anos de prisão.

No Senado, Luiz Estevão escapou de investigações sobre desvio de verbas na construção do TRT de São Paulo, mas acabou cassado em 2000, tornando-se o primeiro senador a perder o mandato.

O único caso em que o Congresso autorizou processo criminal ocorreu em 1991, contra Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. O plenário da Câmara deu aval ao STF por 366 votos a 35. Meses depois, Rabelo perdeu o mandato em outro processo, ligado a tráfico de drogas e uso indevido de documentos da Câmara.

Houve ainda situações em que os próprios senadores pediram a continuidade das ações. Foi o caso de Bernardo Cabral (AM), que abriu mão da imunidade para se defender em uma ação por calúnia. Já Ronaldo Cunha Lima (PB), acusado de tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcísio Burity, escapou de dois pedidos negados pelo Senado. Curiosamente, ele foi o autor da emenda que eliminou a necessidade de autorização do Congresso. Tornou-se réu em 2002, mas morreu em 2012 sem julgamento.