A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou um projeto que obriga o poder público a realizar campanhas educativas contra crimes cibernéticos, com foco especial no uso indevido de inteligência artificial. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolheu o substitutivo da Comissão de Educação, que reuniu o PL 177/24, do deputado Saullo Vianna (União-AM), e o PL 349/24, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A proposta altera o ECA e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para transformar a conscientização sobre crimes digitais em eixo obrigatório das políticas de proteção. O alvo principal são crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, expostos a riscos como o aliciamento digital e a produção de imagens sexualizadas falsas; as deepfakes.

O texto determina a realização de palestras, seminários e campanhas em rádio, TV e internet. Prevê ainda a capacitação de professores para detectar ameaças virtuais e reforça que gerar, compartilhar ou guardar conteúdo de nudez ou sexo infantil é crime, inclusive quando a imagem é criada por computador.

O governo federal coordenará as ações com estados, DF, municípios e organizações da sociedade civil. Laura Carneiro justificou o voto lembrando que “o uso malicioso de IA abre portas para diversas modalidades de crimes no ambiente digital” e que a medida concretiza o dever estatal de proteção prioritária contra violência e exploração.

As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda precisam analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo. Depois, o texto seguirá para o Senado.