A Prefeitura de Goiânia republicou a Lei nº 11.670, que torna obrigatória a reserva de vagas exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos de uso público e privado da capital. A medida vale para locais com estacionamento aberto ao público, como supermercados, bares, restaurantes, bancos, farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais.

A legislação estabelece critérios para a criação das vagas e define penalidades para os empreendimentos que não cumprirem a norma.

Quem deve reservar as vagas

A obrigatoriedade se aplica aos estabelecimentos que, por lei, já precisam disponibilizar cinco ou mais vagas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nesses casos, deverá ser criada ao menos uma vaga adicional, destinada exclusivamente a condutores ou passageiros com Transtorno do Espectro Autista.

Além da reserva do espaço, a lei determina que a vaga seja devidamente identificada. A sinalização deverá utilizar, preferencialmente, o símbolo mundial do autismo, representado pela fita com estampa de quebra-cabeça colorido, facilitando a identificação e garantindo o respeito ao direito de preferência.

Fiscalização e penalidades

A regulamentação e a fiscalização da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT).

Os estabelecimentos que descumprirem a legislação estarão sujeitos a sanções administrativas progressivas:

• Advertência por escrito, com prazo para adequação da vaga e da sinalização;
• Multa de 30 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFGs) em caso de reincidência;
• Suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize a situação, caso a infração persista.

Mais acessibilidade e inclusão

A iniciativa busca ampliar a acessibilidade e garantir mais conforto, segurança e inclusão às pessoas com autismo e seus familiares no acesso a serviços, comércio e espaços de lazer da capital.

Segundo a prefeitura, a criação das vagas exclusivas reduz barreiras enfrentadas no cotidiano e contribui para tornar os espaços urbanos mais acessíveis e inclusivos.

Moradores que identificarem estabelecimentos em desacordo com a legislação poderão denunciar a irregularidade por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Goiânia.