Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, que estabelece regras para a comercialização, posse e uso do equipamento.

A norma permite a compra apenas de produtos aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar o uso do spray em situações de ameaça à integridade física ou sexual, dentro dos limites da legítima defesa previstos na legislação brasileira.

Quem poderá comprar

Para adquirir o equipamento, será necessário:

• ter 18 anos ou mais;
• apresentar documento oficial com foto;
• comprovar residência fixa;
• declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O trecho do projeto que autorizava a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos, mediante autorização dos responsáveis, foi vetado pela Presidência da República.

Regras para comercialização

A lei determina que os estabelecimentos autorizados a vender o spray deverão manter o registro das vendas por cinco anos, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, os comerciantes deverão orientar as compradoras sobre o uso correto do equipamento e registrar as informações em um banco de dados que será criado pelo governo federal.

O spray será de uso individual, intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Uso será restrito à legítima defesa

A legislação estabelece que o uso do spray de pimenta será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme prevê o Código Penal.

A utilização deverá ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco deixar de existir.

Limite de capacidade

A nova lei também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros.

Esses modelos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

As especificações técnicas, a concentração das substâncias e os padrões de segurança ainda serão definidos em regulamentação posterior do Poder Executivo.

Programa de capacitação

A legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Entre as diretrizes estão:

• orientação sobre os limites legais da legítima defesa;
• divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia;
• campanhas educativas para o uso responsável do spray de pimenta.

A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.