O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que o impede de receber visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar por um período de 30 dias.

No recurso, a defesa sustenta que a restrição extrapola os limites da decisão judicial e viola direitos fundamentais, como a liberdade de pensamento e de manifestação. Os advogados também argumentam que a medida impõe limitações que não estariam previstas na legislação.

A proibição foi determinada por Moraes após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta atribuída a Bolsonaro e publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o ministro, a divulgação caracterizou descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros.

Além da suspensão das visitas por 30 dias, a decisão mantém a proibição de encontros e manifestações com finalidade político-eleitoral, bem como da divulgação de declarações do ex-presidente por terceiros durante o período das restrições. Permanecem autorizadas apenas as visitas de advogados e profissionais de saúde, nos termos da decisão judicial.

O recurso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Até que haja nova decisão, seguem válidas todas as restrições impostas ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar.