O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa diária de 1% a estados e municípios inadimplentes na prestação de contas das “emendas Pix”. A medida foca em recursos liberados pelo Ministério do Turismo para eventos entre 2020 e 2024. A decisão eleva a pressão institucional por transparência e restringe a autonomia de prefeitos e governadores sobre o uso dessas verbas.

A determinação surge no âmbito da ADPF 854, que exige mecanismos estritos de rastreabilidade nos repasses parlamentares. Após o encerramento de sucessivos prazos para regularização, o governo federal identificou que dezenas de planos de trabalho e relatórios de gestão continuam pendentes na plataforma Transferegov.br. O cenário motivou a reação enérgica do Judiciário para coibir a falta de controle técnico.

Quem ganha força: Os órgãos federais de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), ganham protagonismo e assumem a tutela das regras do jogo.

Quem perde espaço: Prefeitos e governadores perdem margem de manobra política e financeira, expostos ao risco de um desgaste reputacional e bloqueio indireto de recursos em ano de forte articulação regional.

A punição financeira asfixia orçamentos locais, já que a multa incide diretamente sobre o valor total de cada emenda recebida. Além disso, Dino acionou um pente-fino da CGU para fiscalizar a compatibilidade de preços, a execução dos contratos e a relação desses repasses com empresas beneficiadas pelo Perse (setor de eventos). Os valores arrecadados com as multas vão financiar o próprio sistema de auditoria da União.

O Ministério do Turismo tem o prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar todos os entes omissos. Cabe observar o tamanho do impacto real dessa lista na base política dos estados e o ritmo de reação dos municípios para sanar as pendências documentais.