O Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos (NUCPP), braço do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), determinou o arquivamento definitivo do pedido de abertura de investigação que visava apurar a conduta do ex-prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (atualmente sem filiação partidária). A manifestação do colegiado técnico concluiu pela ausência de elementos indiciários mínimos que pudessem justificar a instauração de um procedimento formal contra o antigo chefe do Poder Executivo da capital goiana.

A decisão foi oficializada por meio de despacho assinado pelo promotor de Justiça e coordenador do NUCPP, Rafael Simonetti Bueno. No documento, o coordenador destacou que, diante das diretrizes consolidadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, a representação inicial foi indeferida e o caso enviado para arquivamento por falta de substrato probatório inicial. Sem indícios materiais que vinculassem o ex-prefeito a condutas ilícitas, o processo não teve andamento.

Competência

Criado no ano de 2014, o NUCPP possui a finalidade estrita de centralizar a investigação e a apuração de supostos delitos praticados por prefeitos no exercício de seus mandatos ou em razão direta do cargo público que ocupam. O objetivo da criação do núcleo foi conferir maior celeridade e especialidade técnica aos processos que envolvem gestores municipais em Goiás.

Historicamente, os procedimentos sob a responsabilidade deste núcleo especializado envolvem denúncias de crimes contra a Administração Pública. Entre as principais tipificações investigadas estão os crimes de responsabilidade fiscal, fraudes em processos licitatórios, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Além do escopo financeiro e administrativo, o NUCPP também atua em crimes ambientais, avaliando a conduta de prefeituras na gestão e instalação de lixões e aterros sem o devido licenciamento dos órgãos competentes.

Monitoramento

Enquanto a apuração envolvendo a capital foi arquivada, o núcleo especializado mantém andamento em outras frentes no interior do estado. Uma das movimentações recentes do órgão resultou no acolhimento de uma representação criminal contra o atual prefeito do município de Padre Bernardo, Joseleide Lazaro (União Brasil).

A denúncia em questão versa sobre supostas irregularidades em contratações públicas e licitações que teriam ocorrido em uma gestão anterior do político. Este caso específico já avançou no rito processual e foi recebido formalmente pela Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), onde segue tramitando e aguardando julgamentos posteriores.