Mesmo reconhecida como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7) sem conseguir frear o aumento dos crimes contra mulheres no Brasil. O último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela um cenário alarmante: quatro feminicídios por dia e mais de dez tentativas de assassinato, majoritariamente cometidos por companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
Criada em 2006, a lei foi considerada um marco civilizatório, ao reconhecer a violência doméstica como violação de direitos humanos. Mas, segundo pesquisadoras ouvidas pela Agência Brasil, sua efetividade esbarra na ausência de políticas públicas integradas, sobretudo fora das grandes capitais.
A pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que, embora a lei preveja medidas protetivas de urgência, a aplicação ainda é frágil. Dos mais de 555 mil pedidos de proteção concedidos em 2024, ao menos 101 mil foram desrespeitados. Em 121 casos, a vítima foi morta mesmo sob proteção judicial. “O poder público precisa olhar para os casos em que a medida protetiva falha. É aí que vidas estão sendo perdidas”, alerta.
Amanda Lagreca, pesquisadora da UFMG, destaca que a lei precisa sair do papel e ser implementada de forma eficaz, com apoio de serviços de saúde, segurança e assistência social. Para ela, o desafio é pensar em ações que respeitem a complexidade da vida das mulheres brasileiras, especialmente no interior do país.
A maioria das vítimas continua sendo mulheres negras, entre 18 e 44 anos, assassinadas dentro de casa. E ainda que o número de ligações ao 180 — canal nacional de denúncias — tenha crescido, com duas chamadas por minuto em média, a violência não cede.
As pesquisadoras defendem que, além da punição, é necessário investir em prevenção e reeducação. “A legislação tende a endurecer penas, mas a mudança precisa ser cultural”, diz Amanda. A educadora lembra que a própria ONU já classificou a Maria da Penha como uma das leis mais importantes do mundo no combate à violência contra a mulher. Ainda assim, quase duas décadas depois, o Brasil segue falhando na proteção de quem mais precisa.
Quem é Maria da Penha?
A cearense Maria da Penha Maia Fernandes se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil após sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido, em 1983.
Na primeira, ela levou um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, ainda em recuperação, foi novamente atacada — desta vez, com tentativa de eletrocussão e afogamento. Mesmo diante das evidências, o caso demorou quase duas décadas para ser julgado.
Diante da impunidade, Maria da Penha levou sua denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e negligência. A condenação internacional forçou o país a criar mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres. Assim nasceu, em 2006, a Lei nº 11.340, batizada com o nome da farmacêutica.
Hoje, aos 80 anos, Maria da Penha é ativista e referência na defesa dos direitos das mulheres. Seu nome é lembrado não apenas pela tragédia que ela enfrentou, mas pela transformação que gerou no sistema jurídico brasileiro.
A lei que leva o seu nome garante medidas protetivas de urgência, tipifica a violência doméstica e propõe uma atuação em rede com diferentes instituições — embora, como mostram os dados, sua aplicação ainda esteja aquém do necessário.
*Com Agência Brasil
