O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. As principais mudanças incluem a criação de um teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes pelas operadoras e a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos.

As empresas terão 90 dias para se adequar às novas normas. O texto também institui a interoperabilidade, que permitirá o uso de vales de qualquer bandeira em todas as maquininhas de cartão, com início previsto para 360 dias após a publicação.

O decreto define ainda prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pagos, medida que entra em vigor em 90 dias. Atualmente, esse intervalo pode chegar a 60 dias. Empresas com mais de 500 mil trabalhadores terão até 180 dias para migrar para o modelo de arranjo aberto.

O governo proibiu práticas consideradas abusivas, como deságios, descontos indevidos, vantagens financeiras sem relação com alimentação e prazos incompatíveis com operações pré-pagas. As regras passam a valer imediatamente, o decreto também prevê períodos de transição proporcionais ao tamanho das empresas.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), as taxas cobradas atualmente chegam a 15%. Ele afirmou que a medida deve ampliar o número de estabelecimentos que aceitam os vales.

“Esse decreto é bom para supermercados, restaurantes, padarias, hortifrutis, grandes ou pequenos. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura, no Palácio da Alvorada.

As mudanças não alteram o valor recebido pelos trabalhadores, que continua sendo destinado exclusivamente à alimentação. A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede benefícios fiscais às empresas que oferecem vale-refeição ou alimentação.

O modelo de arranjo aberto permite que diferentes empresas atuem como bandeira, emissora e credenciadora dos cartões. Já no arranjo fechado, uma única empresa concentra essas três funções. O governo defende que a abertura do sistema aumentará a concorrência e reduzirá custos para os comerciantes.

Participaram da cerimônia o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Após o evento, Luiz Marinho afirmou que o governo tentou um acordo com o setor, mas não houve consenso.

“Muitas empresas alegaram que a lucratividade cairia, mas não podemos permitir que isso prejudique o trabalhador”, declarou o ministro.

O decreto será publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União. Para o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, as novas regras devem ampliar a concorrência e reduzir custos no consumo.

“Esperamos a transferência de mais de R$ 10 bilhões em intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país”, afirmou.

Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) considerou as mudanças positivas e destacou que elas “garantem uma competição justa e fortalecem as políticas públicas em prol do trabalhador”. A entidade afirmou que o novo modelo corrige distorções do PAT e amplia o poder de escolha do consumidor sobre onde gastar o benefício.