A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação nesta terça-feira (14), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O texto estima uma receita e despesa de R$ 11,4 bilhões para o próximo ano e estabelece as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a aprovação definitiva pelos vereadores, a proposta segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
A LDO funciona como um instrumento de planejamento da administração pública, definindo as diretrizes para aplicação dos recursos municipais e servindo de base para a construção do orçamento do ano seguinte. O valor previsto para 2027 representa um crescimento de aproximadamente 5,38% em relação à estimativa orçamentária de 2026.
Durante a tramitação em plenário, foram mantidas as cinco emendas aprovadas anteriormente em primeiro turno. Uma das principais alterações é a proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), que garante a reserva de recursos para o pagamento das emendas parlamentares impositivas na LOA de 2027.
Pela emenda, o município deverá destinar o equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais dos vereadores. Desse percentual, metade será obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê a legislação vigente.
Outra mudança incorporada ao texto é de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB). A proposta inclui entre as prioridades da administração municipal uma ação específica voltada à assistência social, destinando R$ 1 milhão para a manutenção dos serviços de atendimento à população idosa e para o fortalecimento do Fundo Municipal do Idoso.
O relatório também preservou as três emendas apresentadas pelo relator da matéria, vereador Léo José (Solidariedade). Entre elas está a autorização para incluir na previsão de receitas os recursos destinados ao Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama II), permitindo a execução dos investimentos previstos para o projeto.
Outra alteração estabelece como prioridade municipal a implantação e estruturação do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), com o objetivo de ampliar investimentos no setor turístico e fortalecer a realização de eventos na capital.
Já a terceira emenda reduz de 30% para 23% o limite de remanejamento do orçamento que poderá ser realizado pelo Poder Executivo sem necessidade de autorização da Câmara Municipal. Na prática, a mudança amplia o controle do Legislativo sobre alterações na execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.
Além das prioridades para 2027, a LDO também apresenta estimativas fiscais do município. O texto prevê renúncia de receitas de aproximadamente R$ 349,2 milhões, decorrente de benefícios tributários como isenções de IPTU, ITBI, ISS e outras taxas municipais. Também são estimados riscos fiscais de R$ 287,3 milhões, relacionados a demandas judiciais, restituições tributárias e reconhecimento de dívidas.
Com a aprovação em definitivo, a Prefeitura de Goiânia poderá iniciar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, documento que detalhará a destinação dos recursos para cada área da administração municipal, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e transporte. Após a sanção do prefeito, a LDO passa a orientar oficialmente a construção do orçamento do próximo ano.
foto: Mariana Capeletti
