A prisão em flagrante da advogada Áricka Cunha, ocorrida dentro de seu escritório em Cocalzinho de Goiás na última quarta-feira (15), desencadeou uma crise institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Polícia Civil (PCGO). O caso, motivado por publicações em redes sociais, levanta discussões sobre os limites da liberdade de expressão, a inviolabilidade do exercício profissional e o crime de abuso de autoridade.

O conflito e as versões

O episódio teve início após a profissional publicar trechos de um despacho de arquivamento de uma ocorrência policial, acompanhados de críticas ao procedimento. Segundo o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, responsável pela detenção, o conteúdo das postagens excedeu a crítica institucional e atingiu sua honra pessoal, configurando difamação e injúria.

Em sua defesa, o delegado afirmou que, durante a abordagem no escritório, a advogada teria desobediência ordens e proferido insultos, o que resultou na autuação adicional por desacato e desobediência. O uso de algemas foi justificado pela autoridade policial como necessário diante do comportamento da profissional no momento da prisão.

Por outro lado, a defesa de Áricka e a OAB-GO sustentam que a prisão foi arbitrária. A advogada afirma que apenas exerceu seu direito de crítica sobre um documento público que justificava a falta de andamento de um caso por “falta de efetivo”. Ela relata ter sido algemada em seu local de trabalho, o que classifica como uma tentativa de silenciamento.

Reação institucional

O Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da OAB-GO instaurou o procedimento administrativo Portaria nº 05/2026 para apurar a conduta do delegado. A entidade argumenta que o Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade do escritório e estabelece que advogados só podem ser presos em flagrante, no exercício da profissão, em casos de crimes inafiançáveis — o que não se enquadraria em crimes contra a honra.

A OAB-GO já acionou o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública para que o caso seja investigado sob a ótica da Lei de Abuso de Autoridade. A Gerência de Correições da PCGO confirmou, em nota, que os fatos já estão sendo apurados para garantir a legalidade do procedimento.

A advogada foi liberada na mesma noite após o pagamento de uma fiança estipulada em R$ 10 mil. O desfecho do caso agora depende das investigações dos órgãos correcionais e do entendimento judicial sobre a legalidade do flagrante.