O Ministério Público de Goiás (MPGO) garantiu, por meio de dois acordos homologados pela Justiça, o pagamento de R$ 11 milhões pela mineradora CMOC Brasil para reparação e compensação de danos ambientais causados no terminal rodoferroviário da empresa, em Catalão. A solução encerra disputas nas esferas criminal e cível e assegura recursos para recuperação ambiental, monitoramento da área contaminada e investimentos em fundos públicos.

Os acordos foram firmados entre o MPGO, a CMOC Brasil, o Estado de Goiás e o município de Catalão. A negociação resultou em um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no valor de R$ 5 milhões, e em um acordo judicial na Ação Civil Pública (ACP), que prevê o pagamento de outros R$ 6 milhões.

Como os recursos serão distribuídos

Do total acordado, R$ 5 milhões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão e outros R$ 5 milhões ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema).

O R$ 1 milhão restante será dividido entre o Fundo Municipal da Infância de Catalão, a Santa Casa de Misericórdia, o Asilo São Vicente de Paulo e o Abrigo Antero da Costa Carvalho.

Segundo o Ministério Público, a destinação dos recursos busca fortalecer ações de recuperação ambiental e apoiar instituições que atuam na área social do município.

Contaminação foi identificada após vazamento em 2021

A investigação teve início após denúncias sobre o vazamento de elementos químicos em tanques da planta industrial da CMOC Brasil, entre o fim de 2020 e o início de 2021.

Em fevereiro de 2021, a 3ª Promotoria de Justiça de Catalão instaurou um inquérito civil para apurar a contaminação do solo e das águas subterrâneas e superficiais na região.

Estudos técnicos realizados durante a investigação apontaram concentrações de substâncias químicas acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental, atingindo o solo, o lençol freático e corpos hídricos próximos ao terminal.

Diante das conclusões, o MPGO ajuizou uma ação civil pública e, posteriormente, optou pela solução consensual para garantir a reparação dos danos ambientais e a continuidade do monitoramento técnico da área.

“O Ministério Público entende que cumpriu seu papel de defender e proteger o meio ambiente. Neste caso, como não foi possível evitar o dano, a atuação do MP assegurou sua reparação integral, cumprindo, assim, sua função constitucional”, afirmou o promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas.

Empresa assume novas obrigações ambientais

Além da indenização financeira, a CMOC Brasil terá de cumprir uma série de medidas previstas no acordo judicial.

Entre as obrigações estão a proibição do lançamento de efluentes em desacordo com a legislação, a conclusão da investigação do passivo ambiental, a elaboração de avaliação de risco à saúde humana e a realização de campanhas semestrais de monitoramento das águas subterrâneas e superficiais.

Caso os estudos indiquem necessidade, a empresa também deverá elaborar e executar um plano de intervenção para recuperação da área contaminada.

A homologação dos acordos encerra uma etapa do processo judicial, mas o cumprimento das obrigações ambientais continuará sendo acompanhado pelos órgãos responsáveis, com foco na recuperação da área afetada e na prevenção de novos impactos ambientais.