O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na quarta-feira (29), um projeto que estabelece diretrizes para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) pela administração pública, tanto direta quanto indireta. A iniciativa, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), tem como foco a implementação de políticas públicas por meio de inovação tecnológica e transformação digital.

Segundo o texto aprovado, a utilização da IA no município busca aprimorar a prestação de serviços à população, simplificar o acesso a informações e aumentar a eficiência administrativa. Além disso, o projeto aponta que a tecnologia pode auxiliar na tomada de decisões em setores estratégicos, incluindo gestão de serviços públicos e preservação ambiental.

O vereador destaca que a administração pública de Goiânia já é consumidora de produtos de IA, o que torna essencial a definição de normas claras sobre contratação, desenvolvimento interno e mitigação de riscos associados a essas tecnologias. A regulamentação também prevê diretrizes para a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Entre os objetivos do projeto estão: o aumento da competitividade e produtividade do município, a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, a segurança e privacidade de informações, além do incentivo à inovação científica e tecnológica.

Especialistas apontam que a regulamentação do uso da IA na administração pública pode representar avanços significativos na eficiência dos serviços oferecidos ao cidadão, ao mesmo tempo em que exige atenção contínua à ética, à transparência e à proteção de dados.

*Com informações da Agência Câmara de Goiânia