Uma operação conjunta da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Penal de Goiás, que resultou na abordagem de pessoas com tornozeleira eletrônica em Goiânia, tornou-se alvo de questionamentos jurídicos. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apontaram uma possível ilegalidade na atuação da GCM nesse tipo de fiscalização.

A ação, batizada de Operação Saturação/Integração, ocorreu na segunda-feira (20) e marcou o início de um monitoramento mais intenso anunciado pelo prefeito Sandro Mabel (UB). Conforme balanço divulgado, das 40 pessoas abordadas no primeiro dia, sete eram monitoradas eletronicamente. Um dos indivíduos foi encaminhado à Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) por ter violado sua área de permanência, enquanto outros dois receberam orientações para se adequar às regras judiciais.

A principal crítica das entidades jurídicas se concentra na competência da GCM para fiscalizar o cumprimento de penas. Alan Cabral Júnior, presidente da Comissão de Execução Penal da OAB-GO, classificou a medida como “inconstitucional e ilegal”, argumentando que o controle de monitorados é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Tanto a OAB-GO quanto a DPE-GO reforçaram que ações administrativas não podem substituir decisões judiciais, como a regressão de regime ou a decretação de prisão preventiva, alertando para o risco de ações arbitrárias. Especialistas também expressaram preocupação com a possibilidade de estigmatização e “criminalização da pobreza”, defendendo o respeito à presunção de inocência.

Em contrapartida, a Prefeitura de Goiânia defende a operação como parte de uma estratégia de segurança urbana. O governo municipal afirma que a iniciativa está integrada a programas de reinserção social, que incluem a oferta de cursos de qualificação e vagas de emprego em parceria com o Senai.

Segundo dados da Polícia Penal, a região da Grande Goiânia possui atualmente 4.949 pessoas sob monitoramento eletrônico. As abordagens da GCM, segundo a corporação, foram focadas em áreas com registros de tráfico e uso de drogas, com o objetivo de coibir a prática de novos delitos. A operação deve continuar de forma planejada.