A Câmara Municipal de Goiânia derrubou na terça-feira (23) o veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) à emenda que isenta templos religiosos do pagamento de contrapartida pela outorga onerosa do direito de construir. A decisão mantém o benefício previsto no projeto de lei complementar que regulamenta instrumentos urbanísticos do Plano Diretor da capital.

O movimento representa uma derrota do Executivo em uma pauta que envolvia tratamento diferenciado para instituições religiosas e traz de volta o debate sobre os limites das exceções previstas na legislação urbanística de Goiânia.

O veto havia sido apresentado sob o argumento de que a medida criaria um benefício específico para templos religiosos, contrariando o princípio constitucional da isonomia. Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura sustentou que não haveria fundamento jurídico suficiente para conceder tratamento diferenciado a esse segmento.

A posição, no entanto, não foi acompanhada pela Procuradoria da Câmara. Em parecer analisado pelos vereadores, o órgão entendeu que a diferenciação poderia ser admitida desde que houvesse justificativa legal adequada, afastando a tese de inconstitucionalidade apontada pelo Executivo.

Com base nesse entendimento, o plenário seguiu o relatório do vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) e rejeitou o veto, garantindo a manutenção da isenção para templos religiosos.

Mudança no Setor Bueno é barrada

Em outra frente, os vereadores mantiveram o veto do prefeito a uma emenda que alterava a Área de Desaceleração de Densidade (ADD) no Setor Bueno.

A proposta retirava das restrições urbanísticas os imóveis localizados entre a Avenida T-10, Avenida T-12 e Rua T-59, permitindo parâmetros construtivos mais flexíveis e abrindo espaço para edificações de maior porte na região.

Segundo a Prefeitura, a mudança representaria uma alteração relevante no Plano Diretor sem a realização de uma revisão ampla do instrumento urbanístico. O Executivo também argumentou que a proposta contrariava princípios constitucionais relacionados ao planejamento urbano integrado.

A Procuradoria da Câmara acompanhou esse entendimento e apontou vício formal na emenda, citando ausência de pertinência temática, além de possível afronta ao processo legislativo e à separação entre os Poderes.

Com o parecer favorável à manutenção do veto, a maioria dos vereadores decidiu preservar as regras urbanísticas atualmente em vigor para a área.

O que está em jogo

As duas votações mostram que a Câmara adotou posições distintas diante das alterações propostas no projeto. Enquanto os vereadores optaram por manter o benefício destinado aos templos religiosos, prevaleceu o entendimento técnico contrário às mudanças urbanísticas no Setor Bueno.

O resultado preserva a atual configuração das regras de densidade na região e garante a isenção da outorga onerosa para instituições religiosas, tema que ainda pode gerar debates sobre os critérios de concessão de benefícios urbanísticos em Goiânia.

***Com informações da Agência Câmara