O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.348/2026, que redireciona recursos das apostas esportivas de quota fixa; as chamadas bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto, que sofreu alterações no Congresso, segue agora para sanção da Presidência da República.

Pela nova regra, 3% dos recursos obtidos pelo governo com as apostas serão destinados ao Funapol. Antes, esse montante era direcionado à seguridade social. O repasse será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

O que o Funapol poderá custear

O fundo, criado em 1997 para financiar as atividades operacionais da Polícia Federal, teve seu escopo ampliado nos últimos anos. Em 2022, passou a permitir gastos com diárias e parcelas indenizatórias, com limite de 50%. A MP aprovada agora elimina esse teto e inclui novas despesas: ressarcimento de gastos com saúde dos servidores e retribuição por atividade extraordinária.

Os gastos com saúde poderão ser custeados exatamente pela verba que antes financiava a seguridade social. A MP também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender esse benefício a servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

Além dos recursos das bets, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, usando recursos livres do Tesouro Nacional. A medida representa uma injeção imediata de caixa no fundo.

O que muda na tributação das bets

Quando tramitou a Lei Complementar 224, de 2025, o governo propôs aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, com elevação gradual em 2026 (13%) e 2027 (14%). Metade desse adicional seria destinada a programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.

Com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol. Na prática, os recursos que bancariam políticas de saúde pública para dependentes de jogos foram realocados para cobrir despesas de saúde dos servidores das polícias federais.

Pontos Importantes

• A Polícia Federal, que terá seu fundo turbinado com recursos das bets e do Tesouro.
• Os servidores da PF, PRF e Polícia Penal, que poderão ter acesso a ressarcimento de gastos com saúde e remuneração extra.
• O Ministério da Justiça, que amplia sua capacidade de financiamento de políticas corporativas para as polícias federais.
• A seguridade social, que perde uma fonte de recursos que havia sido destinada a ela em 2025.
• Os programas de saúde pública voltados a pessoas viciadas em jogos, que ficaram sem a parcela adicional da tributação.
• O contribuinte, que vê o Tesouro destinar até R$ 200 milhões a um fundo corporativo em ano de aperto fiscal.

Próximo movimento

A MP segue para sanção do presidente Lula. Como o texto foi alterado no Congresso, o governo precisará decidir se sanciona integralmente ou se veta trechos. A expectativa é que a sanção ocorra sem vetos, uma vez que a ampliação do Funapol conta com apoio da bancada da segurança pública.