O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira (19) a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e a manutenção da suspensão da aplicação da norma. O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado o parecer dentro das três ações que questionam a validade da lei, aprovada pelo Congresso no mês passado após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As ações correm sob a relatoria de Moraes, que suspendeu a eficácia da lei até o julgamento final do plenário. Os autores são a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que a Corte aprecie a matéria ainda neste mês.

No documento, a AGU afirma que a promulgação da norma configura “retrocesso institucional” e que atentados contra a democracia exigem resposta firme. Destaca que a lei contém “múltiplas e graves incompatibilidades materiais” com a Constituição, pois, enquanto a Carta Magna criou travas para defender a democracia, o texto impugnado beneficia aqueles que tentaram subvertê-la. A Lei da Dosimetria autoriza a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.