A Prefeitura de Abadiânia pode ter de mudar a forma como autoriza a exploração comercial de espaços públicos durante eventos. O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou na Justiça para exigir que áreas destinadas a atividades comerciais sejam previamente submetidas a licitação.

A medida atinge eventos promovidos, apoiados ou custeados pelo município, incluindo festas, feiras e rodeios. O objetivo da ação é impedir que particulares recebam autorização para explorar esses espaços sem um procedimento competitivo anterior.

O caso coloca sob análise a relação entre investimento público e receitas geradas por atividades comerciais realizadas dentro de eventos bancados pela administração municipal.

Rodeio de 2025 está no centro da ação

A origem da disputa está no 6º Rodeio Show de Abadiânia, realizado entre 29 e 31 de maio de 2025. O evento passou a ser investigado pelo MPGO após uma representação apontar possíveis irregularidades na utilização de áreas comerciais.

De acordo com a investigação, a prefeitura empregou mais de R$ 2,3 milhões em recursos públicos na estrutura e na contratação de artistas. A promotoria questiona, porém, a ausência de licitação para a exploração comercial de espaços durante a programação.

Entre as áreas mencionadas estão camarotes, praça de alimentação e rancho/boate.

No caso dos camarotes, 30 unidades teriam sido comercializadas por R$ 2.600 cada. A operação teria movimentado R$ 78 mil. O MPGO afirma ainda que um particular teria obtido lucro líquido de aproximadamente R$ 70 mil com a exploração dos espaços.

A avaliação da promotoria é que a utilização de áreas públicas para atividade econômica exige regras que assegurem igualdade de condições entre interessados e retorno adequado ao poder público.

Recomendação anterior não encerrou o impasse

O Ministério Público já havia tentado interromper a prática por meio administrativo.

Em outubro de 2025, recomendou ao prefeito e ao procurador-geral de Abadiânia que não autorizassem a exploração comercial de espaços públicos em eventos sem licitação.

A orientação também previa uma alternativa: caso não houvesse tempo para realizar o procedimento, o próprio município deveria explorar as áreas arrecadatórias e recolher as receitas aos cofres públicos.

Segundo o MPGO, a recomendação não foi seguida pela prefeitura. A promotoria afirma que uma situação semelhante teria sido registrada posteriormente em festividades no distrito de Abadiânia Velha.

Justiça pode definir regra para próximos eventos

Agora, a discussão deixou a esfera administrativa e chegou ao Judiciário.

O MPGO pede uma decisão liminar que impeça Abadiânia de conceder, permitir ou autorizar a exploração comercial privativa de espaços públicos sem licitação.

A promotoria também quer que eventual procedimento licitatório seja concluído antes da entrega das áreas aos particulares. O pedido tem como fundamento as regras constitucionais sobre contratação pública e a Lei nº 14.133/2021.

Em caso de descumprimento de uma eventual ordem judicial, o MPGO pede multa de R$ 100 mil por evento, além de R$ 5 mil por dia.

O processo ainda será analisado pela Justiça. A decisão poderá estabelecer como o município deverá organizar a exploração comercial de áreas públicas em eventos futuros.