O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam pagamentos feitos a magistrados em desacordo com as regras estabelecidas pela Corte para as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. Entre os tribunais atingidos está o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Além de interromper os pagamentos considerados irregulares, os tribunais deverão identificar os magistrados que receberam valores acima dos limites estabelecidos pelo Supremo e determinar a devolução das quantias.
As cortes têm 72 horas para encaminhar ao STF a relação dos beneficiários. Os presidentes dos tribunais, por sua vez, terão cinco dias para comprovar a suspensão dos pagamentos que estejam fora das regras fixadas pela Corte.
A determinação também alcança os tribunais de Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná e Rondônia. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferiram decisões semelhantes em processos relacionados ao pagamento de verbas extras a magistrados.
Limite para os pagamentos
Segundo a decisão, o plenário do STF estabeleceu que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar, em um único mês, o equivalente a 70% do salário de um juiz. Desse percentual, 35% correspondem ao adicional por tempo de serviço e outros 35% podem ser destinados a outras rubricas autorizadas.
O Supremo também definiu quais tipos de verbas podem ser considerados legais e proibiu que os tribunais criem novas modalidades de indenização para magistrados.
Moraes afirmou que, mesmo após as determinações anteriores do STF, documentos enviados pelos tribunais demonstraram a continuidade de pagamentos considerados incompatíveis com as regras estabelecidas pela Corte.
Entre as verbas questionadas estão auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção e diferentes gratificações relacionadas a funções administrativas e de direção.
Valores milionários
A decisão cita casos considerados extremos pelo Supremo. No Maranhão, um magistrado tinha previsão de receber mais de R$ 3,2 milhões, divididos em 12 parcelas, a título de verbas rescisórias. Outros 300 magistrados do estado receberam pelo menos R$ 100 mil na folha de abril.
No Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490 mil em maio. No Rio de Janeiro, outra juíza recebeu R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, um mesmo magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Em Rondônia, 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam mais de R$ 100 mil em abril.
Os chamados “penduricalhos” são verbas adicionais pagas a integrantes do Judiciário e de outras carreiras públicas. Embora algumas tenham natureza indenizatória e possam ser excluídas do cálculo do teto constitucional quando previstas em lei, o STF vem restringindo pagamentos considerados incompatíveis com as regras definidas pela Corte.
A nova determinação ocorre após o Supremo receber informações dos tribunais de todo o país para verificar o cumprimento das decisões anteriores sobre o tema. Segundo Moraes, os dados apresentados demonstraram que ainda havia pagamentos em desacordo com as diretrizes estabelecidas.
