A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1343/26, que reformula regras do transporte rodoviário de cargas, endurece a fiscalização do piso mínimo do frete e inclui uma anistia para multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias registrados após as eleições presidenciais de 2022.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) e agora segue para análise do Senado. A medida provisória precisa ser votada pelos senadores até julho para não perder a validade.

Mais do que uma atualização das regras do transporte de cargas, a proposta reúne temas com forte impacto político, econômico e institucional. De um lado, reforça mecanismos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete. De outro, abre espaço para um novo debate sobre a anistia de penalidades relacionadas às manifestações que contestaram o resultado das eleições de 2022.

O que muda com a anistia

O trecho que mais gerou repercussão prevê a conversão ou extinção de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas que participaram dos bloqueios de rodovias após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A medida alcança sanções administrativas e civis, inclusive valores já inscritos em dívida ativa. No entanto, não prevê devolução de valores já pagos.

O texto também anistia infrações administrativas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete registradas até a eventual publicação da nova lei. Nesses casos, as multas serão convertidas em advertências, desde que não haja fraude, dolo, falsificação de documentos ou tentativa deliberada de burlar a fiscalização.

Fiscalização mais rígida do piso do frete

Enquanto concede anistia para infrações passadas, a proposta aumenta o rigor para futuras violações.

Empresas que contratarem transporte por valores inferiores ao piso mínimo poderão receber multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão em casos de reincidência. O texto também amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para suspender temporariamente registros de transportadores que descumprirem a legislação de forma repetida.

Em situações consideradas contumazes, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A proposta ainda altera a metodologia de cálculo do frete mínimo, incluindo novos fatores como depreciação dos veículos, seguros, custos operacionais, tipo de carga e tempo de carga e descarga.

Piso salarial para motoristas

Outra mudança relevante é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais empregados em operações de longa distância.

A regra vale para trabalhadores que permaneçam fora de sua base operacional ou residência por mais de 24 horas e deverá servir como referência para acordos e convenções coletivas da categoria.

O relator da proposta defendeu a medida como forma de ampliar a proteção econômica dos caminhoneiros e reduzir a precarização da atividade.

Mudanças em excesso de carga e velocidade

O texto também altera regras de fiscalização de excesso de peso em caminhões.

A exceção para aferição simplificada passa de 50 para 74 toneladas, reduzindo a necessidade de verificação individual por eixo em determinadas situações. Além disso, autuações aplicadas anteriormente por excesso de peso poderão ser convertidas em advertência.

Outra novidade é a autorização para utilização do cronotacógrafo — equipamento obrigatório em parte da frota de transporte de cargas e passageiros — como instrumento para comprovação de infrações por excesso de velocidade.

Reserva de mercado em contratos públicos

A proposta ainda estabelece que a administração pública federal busque garantir participação de transportadores autônomos de cargas em até 30% das contratações de transporte rodoviário realizadas pelo governo federal.

A medida é vista como uma tentativa de ampliar o acesso dos caminhoneiros autônomos ao mercado de serviços públicos, segmento historicamente dominado por empresas de maior porte.

O que está em jogo

A aprovação da MP ocorre em um momento de reorganização das relações entre o governo federal, o setor de transporte e a bancada ligada aos caminhoneiros.

Enquanto o Palácio do Planalto busca fortalecer mecanismos de proteção ao piso mínimo do frete, parlamentares inseriram temas com forte apelo político, como a anistia aos caminhoneiros.

Agora, a atenção se volta para o Senado, que terá de decidir se mantém ou altera os dispositivos incluídos pela Câmara. O resultado da votação pode influenciar tanto a política de transporte de cargas quanto o debate sobre responsabilização dos atos registrados após as últimas eleições presidenciais.