O ministro Dias Toffoli, do STF, votou nesta quinta-feira (11) para que as novas regras de responsabilização das plataformas digitais comecem a valer a partir de 27 de junho de 2025; data em que o tribunal publicou a ata do julgamento que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais de usuários. O voto estabelece ainda um prazo de 60 dias, contados da decisão, para que as empresas implementem as obrigações estruturais definidas pela Corte.

“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, justificou Toffoli, que atua como um dos relatores dos recursos do Facebook e do Google.

As obrigações incluem proibir o acesso a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e conteúdos que induzam a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. As plataformas também precisam manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.

O ministro considerou o prazo de 60 dias “razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes”. Após o voto, o plenário começou a colher os votos dos outros nove ministros. Os recursos das empresas pediam um prazo para implantação ou que as regras só tivessem efeito após o trânsito em julgado.