A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a matéria avance para as próximas fases de tramitação no Congresso.

A decisão representa apenas o primeiro passo do processo legislativo. A proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

O avanço da PEC recoloca no centro do debate um dos temas mais sensíveis da agenda de segurança pública brasileira. Defensores da medida argumentam que a mudança responde à percepção de impunidade em casos de crimes graves praticados por adolescentes. Já críticos sustentam que a alteração pode enfraquecer políticas de ressocialização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também alterações na esfera civil. O texto estabelecia a plena capacidade civil aos 16 anos, permitindo, por exemplo, casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ampliação dos direitos políticos.

No parecer aprovado pela CCJ, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou essas mudanças e manteve exclusivamente a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.

Segundo o parlamentar, a alteração busca evitar conflitos jurídicos e concentrar a discussão em um único tema. Para ele, a proposta atende a uma demanda recorrente da população por maior rigor no combate à criminalidade.

Além da PEC principal, o relator considerou admissíveis duas propostas apensadas ao texto.

Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou casos de extrema violência, condicionada a uma avaliação técnica do adolescente.

A outra propõe a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em qualquer tipo de crime e amplia a possibilidade de responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em delitos cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Durante a discussão na CCJ, parlamentares divergiram sobre os impactos da medida.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou o parecer do relator e afirmou que a proposta cria uma contradição jurídica ao tratar adolescentes como adultos apenas na esfera penal, mantendo-os menores de idade para os demais direitos civis.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou levantamento nacional de 2023 para argumentar que homicídios representam uma parcela minoritária dos atos infracionais praticados por adolescentes.

Em defesa da proposta, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que o crescimento da violência e o uso de menores por organizações criminosas reforçam a necessidade de revisão da legislação atual.

A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira. O principal efeito da votação é liberar a continuidade da tramitação da proposta e ampliar a pressão política sobre um tema que historicamente divide o Congresso Nacional.

O próximo movimento será a instalação de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC. Somente após essa etapa a proposta poderá ser submetida ao plenário da Câmara, onde enfrentará uma disputa política mais ampla envolvendo segurança pública, direitos da infância e sistema penal.

*Com informações da Agência Câmara