O governo de Goiás sancionou duas leis que ampliam incentivos fiscais para a indústria e atualizam regras do Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás). As normas, publicadas em 10 de julho, alteram a política estadual de benefícios fiscais com foco na atração de investimentos e na manutenção da competitividade da indústria goiana.

As Leis nº 24.440/2026 e nº 24.441/2026 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e já estão em vigor.

Incentivos passam a incluir fabricantes de máquinas agrícolas

A Lei nº 24.440/2026 amplia o alcance da política estadual de incentivos fiscais prevista na Lei nº 16.671/2009. Até então voltada exclusivamente à indústria automobilística, a legislação passa a contemplar também empresas fabricantes de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas.

Com a mudança, empresas desses segmentos poderão acessar crédito outorgado de ICMS, desde que participem dos programas Produzir, Fomentar ou ProGoiás e cumpram as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado da Economia.

A legislação também determina que empresas já instaladas em Goiás deverão cumprir metas de arrecadação previstas em regime especial firmado com a secretaria para aderirem ao benefício.

Os incentivos terão validade até 31 de dezembro de 2032.

ProGoiás flexibiliza regras em casos excepcionais

A Lei nº 24.441/2026 altera dispositivos do ProGoiás e permite que empresas mantenham os incentivos fiscais mesmo quando a industrialização ocorrer temporariamente fora do Estado.

A medida vale para situações de caso fortuito ou força maior que impeçam, de forma temporária, a produção em Goiás. Nesses casos, mediante acordo com a Secretaria da Economia, a industrialização poderá ser realizada em outra unidade da Federação por até seis meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período.

A norma também estabelece aplicação retroativa para fatos ocorridos nos 12 meses anteriores à publicação da lei, desde que a situação excepcional ainda persista no momento da assinatura do acordo.

Secretaria aponta impacto econômico esperado

Na justificativa enviada à Alego, a Secretaria da Economia afirma que as alterações buscam ampliar a competitividade do ambiente de negócios e estimular investimentos na indústria de máquinas agrícolas, implementos e equipamentos rodoviários.

Segundo a pasta, a expectativa é que as mudanças contribuam para ampliar a atividade industrial, estimular a inovação tecnológica e fortalecer cadeias produtivas ligadas ao agronegócio e à infraestrutura.

O impacto orçamentário estimado pelo governo é de R$ 46,4 milhões em 2026, R$ 84,1 milhões em 2027 e R$ 88,9 milhões em 2028.

O que muda

• Fabricantes de máquinas agrícolas, implementos e máquinas rodoviárias passam a ter acesso aos incentivos fiscais estaduais.
• Empresas beneficiárias do ProGoiás poderão manter incentivos em casos excepcionais de industrialização temporária fora de Goiás.
• As novas regras têm vigência imediata e buscam adequar a política fiscal estadual às condições já praticadas pelo Mato Grosso do Sul.