O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Lula vetou apenas dois trechos do texto aprovado pelo Congresso.

A nova legislação define diretrizes como o fortalecimento das investigações, o aumento de penas (em alguns casos, de 20 para 40 anos), a instituição de prazos para inquéritos e mecanismos de bloqueio de bens com reversão dos valores para fundos federal e estaduais de segurança pública.

Os vetos recaíram sobre dois pontos. Um deles previa a extensão das penas aplicadas a integrantes de facções também a pessoas envolvidas em ações equiparáveis a atividades de organizações criminosas. O governo entendeu que o trecho poderia abrir margem para criminalizar movimentos sociais e protestos.

O outro veto atingiu a perda de receita da União ao destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal. O Planalto argumentou que a medida reduziria recursos federais em momento de alta demanda pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e incorreria em inconstitucionalidade.

O governo prepara um decreto para regulamentar a lei, com publicação prevista para a próxima semana. O projeto gerou embates desde sua tramitação: a Câmara aprovou uma versão diferente da proposta original, enquanto o Senado retomou pontos defendidos pelo Planalto. A taxação das bets, desejada pelo governo para financiar ações de segurança, ficou de fora.

Em ano eleitoral, Lula busca protagonismo na pauta de segurança, área em que a direita leva vantagem no eleitorado.