A Prefeitura de Goiânia oficializou, nesta semana, a sanção da Lei Complementar nº 387, que restabelece o pagamento do vale-alimentação para profissionais que atuam no regime de plantão na rede municipal de saúde. A medida, publicada no Diário Oficial, beneficia servidores efetivos que cumprem jornadas de 12 horas ininterruptas e que estejam em pleno exercício de suas funções.

De acordo com o texto da nova legislação, o benefício alcança um total de 2.084 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais categorias que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Uma das principais mudanças em relação ao modelo anterior é a forma de recebimento: o valor agora será depositado diretamente na folha de pagamento, junto ao salário mensal, em vez de ser creditado em cartões magnéticos.

Estrutura de valores e critérios de elegibilidade

O montante a ser pago aos servidores foi escalonado conforme a carga horária semanal descrita nos contratos de trabalho. Conforme o detalhamento técnico da SMS:

• Jornada de 20 horas semanais: O benefício mensal fixado é de R$ 159,39.
• Jornada de 30 horas semanais: O valor estabelecido é de R$ 227,70.

Para ter direito ao auxílio, o servidor deve, obrigatoriamente, ser do quadro efetivo e estar escalado em plantões de 12 horas. A lei especifica que profissionais afastados temporariamente de suas funções — seja por licenças médicas, prêmios ou outros tipos de interrupção da atividade laboral — não farão jus ao recebimento durante o período de ausência.

Impacto na rede municipal

A concessão do vale-alimentação para a categoria enfrentava entraves burocráticos desde a gestão anterior. Anteriormente, o serviço era operacionalizado por uma empresa administradora de cartões, mas o contrato foi encerrado e não houve renovação imediata, o que resultou na suspensão do benefício. Com a nova legislação, a administração municipal optou pela integração do valor ao contracheque para evitar dependência de fornecedores externos e garantir a regularidade do pagamento.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a retomada do benefício faz parte de um conjunto de medidas que visam a manutenção das condições de trabalho nas unidades de urgência e emergência, onde o fluxo de atendimento é contínuo. A expectativa é que o impacto financeiro da medida já seja refletido na próxima folha de pagamento dos servidores contemplados pela Lei Complementar nº 387.