O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer sua decisão de segunda-feira (18), que vedou a eficácia automática de leis, sentenças e ordens de países estrangeiros no Brasil. Ele frisou que a medida não se aplica a tribunais internacionais cuja jurisdição obrigatória já tenha sido reconhecida pelo país.

“Essa vedação não alcança a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais, uma vez reconhecida pelo Brasil, e os efeitos imediatos de suas decisões”, escreveu Dino.

Reafirmação da soberania

O ministro destacou que sua decisão não inova, mas reafirma princípios da Constituição e da legislação brasileira. Segundo ele, atos de governos ou cortes estrangeiras só podem produzir efeitos no país após homologação pelas autoridades competentes, dentro dos ritos de cooperação internacional.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, afirmou Dino.

A medida também protege contratos e bens localizados no Brasil, a decisão foi dada em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios brasileiros tentarem processar mineradoras britânicas diretamente na Justiça do Reino Unido.

Interferência de Trump

O despacho ocorre no mesmo momento em que os Estados Unidos, sob o governo Donald Trump, impuseram tarifas adicionais ao Brasil e sanções a ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes. A Casa Branca enquadrou Moraes na Lei Magnitsky, que prevê punições econômicas contra acusados de violar direitos humanos.

Trump acusa Moraes de restringir a liberdade de expressão e perseguir Jair Bolsonaro e seus aliados, exigindo impunidade aos envolvidos na trama golpista. As medidas podem, por exemplo, bloquear o uso de cartões de crédito emitidos por bandeiras norte-americanas como Visa e Mastercard.

Sem citar diretamente as sanções, Dino afirmou que cresce no cenário internacional uma tendência de “imposição de força de algumas nações sobre outras”. Ele denunciou práticas de “protecionalismo e neocolonialismo” contra países considerados mais frágeis.

“Na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. O Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, escreveu.

Notificações e medidas práticas

Diante do risco de efeitos financeiros imediatos, Dino ordenou a notificação do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg).

Segundo o despacho, qualquer transação, cancelamento de contrato, bloqueio de ativos ou transferência determinada por governo estrangeiro dependerá de autorização expressa do STF.

O ministro ainda garantiu que qualquer cidadão brasileiro atingido por imposições internacionais poderá acionar diretamente a Corte para buscar proteção. Além disso, convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda será definido.