O governo brasileiro reagiu nesta segunda-feira (22) à decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e contra o instituto Lex, ligado à família do magistrado.

Em nota, o Itamaraty afirmou que o Brasil “não se curvará a mais essa agressão” e acusou o governo de Donald Trump de tentar “beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns já condenados pelo STF”.

O Ministério das Relações Exteriores declarou ter recebido o anúncio com indignação e chamou a medida de “nova ingerência indevida em assuntos internos brasileiros”. Segundo a chancelaria, Trump politiza e distorce a Lei Magnitsky ao usá-la para retaliar Moraes e desrespeitar “um país democrático que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe”. O comunicado destacou ainda os 201 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.

Contexto das sanções

O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro Estadunidense anunciou as sanções nesta segunda, Moraes já havia sido incluído na lista em 30 de julho. As medidas ocorrem 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. Moraes relatou a ação que levou à condenação.

As sanções bloqueiam bens, contas e empresas em solo americano e impedem a entrada dos alvos nos EUA. Mesmo quem não possui patrimônio no país pode sofrer impactos indiretos, como cancelamento de cartões de crédito e suspensão de serviços digitais de empresas sujeitas à legislação americana.

O que é a Lei Magnitsky

Criada em 2012 no governo Barack Obama, a lei foi inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão em Moscou em 2009 após denunciar corrupção. Inicialmente restrita à Rússia, a legislação passou a ser global em 2016, com o Global Magnitsky Act, que ampliou a punição a agentes de qualquer governo envolvidos em abusos de direitos humanos ou corrupção.

O mecanismo permite sanções por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial. O governo dos EUA pode justificar as medidas com base em investigações do Departamento de Estado, do Tesouro ou de comissões do Congresso. O que não ocorreu no caso de Moraes e dos ministros do STF, em Julho ou no caso de Viviane, agora.