Além de manter a convocação de aprovados em concurso, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) reafirmou nesta quarta-feira (15) a restrição ao uso de contratos temporários em funções permanentes na Prefeitura de Goiânia. A medida atinge diretamente a administração municipal, que terá que substituir temporários por concursados nas áreas de Saúde e Educação.

A decisão rejeitou embargos de declaração apresentados pela Prefeitura contra acórdãos que já haviam mantido as medidas cautelares. No total, até 454 aprovados na Saúde e 1.564 na Educação deverão ser convocados.

O conselheiro Francisco Ramos, que participou do julgamento, explicou o alcance da decisão: “O Tribunal decidiu que tinha que nomear. A Prefeitura entrou com recurso para tentar suspender essa decisão. O que foi decidido agora foi a manutenção daquela decisão, no sentido de que sejam nomeados até o total de vagas do concurso, inclusive o cadastro de reserva”.

O voto do relator acompanhou os pareceres da Secretaria de Controle Externo de Recursos e do Ministério Público de Contas. O recurso foi conhecido, mas rejeitado no mérito.

A Prefeitura declarou que “acompanha as deliberações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e analisará os termos da decisão, observando integralmente a legislação vigente”.

As convocações deverão respeitar os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximo movimento

A Prefeitura terá que planejar a transição, convocando os aprovados e reduzindo progressivamente os contratos temporários em funções permanentes.