O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para o dia 26 de agosto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a chamada taxa do lixo, em Goiânia. O caso será analisado pelo Órgão Especial da Corte e poderá definir se a cobrança, em vigor desde o início de 2026, continua ou é derrubada.

A ação chega ao julgamento após a Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás emitir parecer favorável, apontando indícios de inconstitucionalidade. Entre os problemas identificados estão a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores, a adoção de critérios semelhantes aos do IPTU para definir a base de cálculo e a desproporcionalidade da cobrança.

Protocolada em dezembro de 2024 pela então vereadora Aava Santiago (PSB), a ação sustenta que a lei foi aprovada em desacordo com a Constituição. A taxa começou a ser cobrada em janeiro de 2026, lançada mensalmente na fatura de água dos imóveis da capital. Desde então, milhares de contribuintes questionam os valores.

Se o TJGO declarar a lei inconstitucional, a cobrança será extinta e a Prefeitura terá que devolver os valores já pagos ou encontrar outra fonte de custeio para o manejo de resíduos sólidos. Se a taxa for mantida, a cobrança seguirá normalmente.

O julgamento está marcado para 26 de agosto. Até lá, as partes podem apresentar memoriais e sustentações orais. A decisão do Órgão Especial é definitiva na esfera estadual, mas ainda caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal.