O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão obriga as duas Casas a detalhar quem são os agentes envolvidos em cada etapa do pagamento das emendas, incluindo o parlamentar autor da emenda individual.

A determinação foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF). Os documentos apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas. Dino afirmou que a questão constitucional vai além do “território discricionário da política“.

“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou.

O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. O Congresso aprovou uma resolução para se adequar, mas o PSOL, autor da ação, apontou que a decisão continuava sendo descumprida. Dino assumiu a relatoria após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

A decisão impõe ao Legislativo a obrigação de criar um mecanismo formal de responsabilização, o que pode reduzir a margem para irregularidades. A matriz de responsabilidades funcionará como um mapa de quem fez o quê em cada etapa do pagamento das emendas.

Câmara e Senado terão que apresentar a proposta de matriz de responsabilidades no prazo estipulado pelo STF. AGU e PGR também se manifestarão. Dino poderá, a partir das respostas, tomar novas decisões sobre a constitucionalidade das emendas.