O governador encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que distribui o limite global de despesas primárias entre os Poderes e órgãos autônomos e confere ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) a atribuição de fiscalizar o cumprimento das metas. O texto alinha Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que o governo federal lançou em 2025.
A proposta fixa tetos para o Executivo, o Tribunal de Justiça, o TCE, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa. Os valores partirão das dotações orçamentárias atuais e receberão a mesma atualização anual do limite global do Estado no Propag. O Executivo assumirá o saldo remanescente do limite global.
O projeto também obriga que os gastos com inativos e pensionistas sejam contabilizados no teto do órgão de origem, mesmo quando a Goiás Previdência (GoiasPrev) realizar o pagamento; medida que assegura a rastreabilidade e a responsabilização direta de cada ente.
O TCE-GO fiscalizará as metas até o segundo bimestre do ano seguinte, e os órgãos que descumprirem seus limites sofrerão restrições orçamentárias e financeiras no exercício subsequente, conforme a Constituição Estadual prevê. A matéria seguiu para a Comissão Mista.
