O Projeto de Lei Complementar “Morar no Centro”, enviado pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Goiânia, divide opiniões entre o plano de metas da prefeitura e as cobranças por garantias estruturais e jurídicas vindas do Legislativo. 

De autoria da gestão do prefeito Sandro Mabel, a proposta busca reocupar a região central da capital. Contudo, o texto enfrenta questionamentos na Casa sobre a falta de detalhamento das regras e a ausência de investimentos em serviços essenciais.

A proposta do Executivo

A Prefeitura de Goiânia planeja atrair cerca de 10 mil novos moradores para o Setor Central, com a meta de dobrar a população local e ocupar até 3 mil imóveis ociosos ou subutilizados. A base do programa consiste no custeio de até 50% do valor do aluguel, com limite estimado em R$ 800 mensais por família, pelo período de até três anos.

Para assegurar a adesão do setor imobiliário, o município oferece contrapartidas específicas:

• Repasse direto: O benefício financeiro vai direto para a conta do proprietário do imóvel, embora a Prefeitura não assuma o papel de fiadora dos contratos.
• Isenção de impostos: Os donos de imóveis participantes recebem isenção total do IPTU durante a vigência da locação. Contudo, o programa não concede anistia ou remissão de dívidas de IPTU acumuladas em anos anteriores, as quais devem ser negociadas pelos meios tradicionais.
• Abertura nacional: A gestão retirou a exigência de residência prévia na capital, de modo a permitir a inscrição de famílias de qualquer localidade do país.

A justificativa do Executivo para manter o texto da Lei Complementar mais genérico é evitar o engessamento das regras, o que, segundo a administração, poderia afastar o mercado imobiliário e prejudicar o andamento das parcerias. A prefeitura defende que os ajustes técnicos de valores, os limites de renda e os critérios finos devem ocorrer posteriormente por meio de decretos.

O contraponto Legislativo

Embora exista consenso sobre a necessidade de revitalização do Centro — pauta defendida por parlamentares da oposição que coordenam projetos locais correlatos, como o “Viva o Centro” —, a bancada crítica aponta fragilidades na delegação de decisões ao Executivo via decretos.

A vereadora Kátia Maria (PT) argumenta que a transferência de critérios fundamentais para decretos esvazia a função fiscalizadora da Câmara Municipal. Ela defende a tese de que uma lei bem estruturada oferece maior segurança a proprietários e inquilinos, além de evitar contestações judiciais futuras:

“É um projeto muito genérico. Nós queremos a sua implementação, mas há a necessidade de mais detalhamentos para que não fique 100% regulamentado em decreto. A força de uma lei é maior do que a força de um decreto. Isso garante segurança jurídica para quem vai aderir ao programa, para quem vai locar o seu imóvel e para a própria prefeitura. Da forma como está, qualquer problema deixa o texto suscetível a questionamentos “, destacou a parlamentar.

O principal ponto de atrito

O maior embate entre o projeto da prefeitura e a análise dos parlamentares reside na capacidade de atendimento público da região central. Enquanto o município projeta um fluxo expressivo de novos habitantes, o diagnóstico atual do bairro revela uma lacuna em serviços básicos:

• Déficit na Saúde: O Centro de Goiânia carece de unidades de saúde próprias. Moradores atuais necessitam de deslocamento para bairros vizinhos, como Campinas ou Setor Universitário, para consultas e atendimentos básicos.
• Gargalo na Educação: A região conta com o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Oito de Março. A unidade, contudo, é de acesso público universal e não possui regras de prioridade para servidoras do Centro Administrativo ou do Tribunal de Justiça, mas enfrenta um limite de capacidade física diante da fila de espera.
• Segurança e Assistência: Relatos de comerciantes e moradores indicam deficiências crônicas na iluminação pública e na assistência a idosos e pessoas em situação de rua.

A preocupação de setores do Legislativo é que o incentivo à moradia resulte em um inchaço urbano desordenado, sem que o município especifique as contrapartidas em equipamentos públicos para absorver a nova demanda.

Perfil dos beneficiários e segurança estrutural

Outro ponto de confronto está no perfil socioeconômico ideal para o programa. O projeto original lista grupos prioritários tradicionais, como mulheres chefes de família e pessoas com deficiência. Todavia, os críticos sugerem que o foco deveria recair sobre os trabalhadores do comércio e de serviços locais, que hoje se deslocam diariamente de periferias ou de cidades vizinhas, como Trindade e Senador Canedo.

Há também cobranças por emendas que exijam laudos rígidos de segurança estrutural e alvarás atualizados do Corpo de Bombeiros para os prédios antigos destinados a processos de adaptação (retrofit). A intenção é mitigar riscos estruturais antes que os recursos de subsídios habitacionais previstos em lei comecem a ser liberados.

Por fim, o projeto “Morar no Centro” já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em plenário.

*Edição: Laila Melo