Os motoristas que passarem 12 meses sem cometer infrações de trânsito sujeitas a pontuação podem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) automaticamente. O presidente Lula sancionou a lei que consolida essa regra, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). A novidade, que o governo já aplicava por medida provisória desde dezembro de 2025, agora se torna permanente.

O texto original da MP dispensava os bons condutores até do exame médico, mas o Congresso retomou a exigência de aptidão física e mental. A lei sancionada mantém esse exame como obrigatório, mesmo para quem não tem multas. A emissão da CNH física deixa de ser obrigatória e passa a ser uma opção paga, disponível nas unidades do Detran. Os exames de aptidão física, mental e psicológica passam a ter um preço público nacional, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em lugar das tabelas estaduais.

Quem acumulou multas no período de 12 meses anterior ao vencimento da carteira continua sujeito às regras tradicionais: precisa agendar exames e pagar taxas para renovar o documento.

Novas regras para a primeira CNH

A lei também altera a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. O candidato pode estudar a parte teórica gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar os dois formatos. A carga horária mínima de 45 horas de aula teórica deixa de existir.

Nas aulas práticas, o aluno escolhe entre autoescola e instrutor autônomo credenciado pelo Detran, podendo usar o veículo do instrutor ou o próprio. A exigência de 20 horas-aula práticas também cai.

Como aderir

Para se tornar um bom condutor e obter a renovação automática, o motorista deve atender a três critérios: não ter pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A adesão é simples: basta abrir o aplicativo CNH Brasil, selecionar “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”. A Senatran informa que, desde a edição da MP, 2 milhões de condutores já renovaram a CNH automaticamente.