O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, três projetos de lei que endurecem as regras de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. O evento marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e reuniu ministros, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do STF, Edson Fachin.
A primeira medida cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), que reunirá dados de quem a Justiça condenar em definitivo por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
O banco; que entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União; concentrará nome completo, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e a identificação do crime. O Poder Executivo federal fará a gestão do sistema, que compartilhará as informações entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O nome da vítima permanecerá sob sigilo.
Lula vetou o trecho que mantinha os dados do agressor no cadastro por até três anos após o cumprimento da pena. O Palácio do Planalto considerou a medida inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
A segunda proposta altera a Lei Maria da Penha e amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar. A nova redação inclui violência psicológica, moral e patrimonial, além da chamada “vingança pornográfica”, da divulgação de informações falsas e da exposição da vida privada da vítima em ambientes públicos ou profissionais.
O terceiro projeto modifica a Lei de Execução Penal para reforçar a proteção das vítimas. A partir de agora, a Justiça pode transferir o agressor para outro presídio, no mesmo estado ou em outro, inclusive para penitenciárias federais, quando houver ameaças ou novas agressões contra a mulher ou seus familiares após o crime.
Durante o discurso, Lula elogiou a atuação da primeira-dama Rosângela da Silva na luta contra a violência e afirmou que as mulheres “em tão pouco tempo” sensibilizaram os homens. “Se vocês mulheres conseguiram, em tão pouco tempo, fazer com que a gente tivesse consciência de assumir ‘mea culpa’… a briga não pode ser das mulheres, a briga tem que ser sobretudo dos homens, porque na hora que ele não for violento, na hora que ele não pensar que é dono, a violência vai diminuir”, declarou.
O projeto que originou a lei do cadastro (PL 1.099/2024) é de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). O Senado aprovou o texto em abril, e a relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu a centralização das informações, hoje dispersas entre diferentes órgãos, como instrumento para subsidiar políticas preventivas e fortalecer medidas protetivas.
