Após a operação que matou mais de 119 pessoas no RJ, voltou a pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende redefinir competências e ampliar a integração das forças de segurança no país. A proposta dá maior poder à União para estabelecer diretrizes nacionais, padronizar ações e integrar polícias civis, militares e guardas municipais.

O texto dá à União maior poder de coordenação das políticas de segurança, permitindo definir diretrizes nacionais e padronizar procedimentos entre polícias civis, militares e guardas municipais. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca integrar os órgãos e reduzir disparidades regionais.

A Polícia Federal passa a ter competência direta para investigar milícias e crimes ambientais, sem depender de decisão judicial ou federalização dos casos. Já a Polícia Rodoviária Federal será rebatizada como Polícia Viária Federal e assumirá a fiscalização de rodovias, ferrovias e hidrovias.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou do parecer o trecho que dava monopólio legislativo à União, ponto que gerava resistência de governadores e deputados estaduais. O ajuste permitiu que o texto avançasse.

Em gesto político, o ministro Ricardo Lewandowski incluiu as guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e reconheceu nelas competência para policiamento ostensivo e comunitário, com possibilidade de prisão em flagrante.

Lewandowski também preservou a autonomia dos estados, descartando dispositivos que sugeriam interferência federal nas polícias civis e militares. Ele manteve separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, proibindo o congelamento dos recursos.

Durante evento em São Paulo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a segurança pública é prioridade e anunciou a formação de um grupo de trabalho permanente para propor novos projetos sobre o tema.

Nos bastidores, auxiliares do Ministério da Justiça consideram que as mudanças representam “o acordo possível” para garantir a aprovação da PEC. Eles afirmam que a União não pretende centralizar a gestão, mas coordenar um sistema unificado com participação dos estados.

Mesmo assim, parte do governo considera que a nova versão dilui o papel centralizador da União. Uma fonte próxima à negociação avalia que a PEC “perdeu força ao abrir mão da centralização do comando da política de segurança”.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) elogiou o avanço da proposta, mas cobrou maior clareza sobre os mecanismos de controle externo. “Precisamos definir melhor as funções de ouvidorias e corregedorias; o controle das forças de segurança é essencial”, disse.

Após a aprovação na CCJ, Ricardo Lewandowski comemorou o resultado e afirmou que os ajustes mantêm os objetivos centrais do governo. “A proposta integra as ações das polícias brasileiras e representa um primeiro passo para uma reforma ampla da segurança pública”, declarou.