O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou, em caráter cautelar, a suspensão de novos repasses da Prefeitura de Goiânia ao Instituto Léo Moura Sports (ILM). A decisão, assinada pelo conselheiro Humberto Aidar nesta segunda-feira (27), impede a continuidade das transferências até que sejam analisadas as prestações de contas de termos de fomento firmados entre 2023 e 2024. As parcerias somam R$ 9.238.664,52 e foram financiadas por emendas parlamentares impositivas entre 2023 e 2026.
O principal destinador de recursos ao instituto é o vereador Igor Franco. De acordo com o TCM, o parlamentar indicou R$ 1.275.000,00 em 2023; R$ 2.229.203,00 em 2024; R$ 2.516.853,23 em 2025; e R$ 2.501.608,29 em 2026. Somados, os valores chegam a R$ 8.522.664,52. O restante, R$ 715.999,99, corresponde a emendas de outros parlamentares.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas, que solicitou a abertura de fiscalização específica sobre o projeto “Escolinha Social de Futebol – Passaporte para a Vitória”, voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Na decisão, o relator afirma que existem “graves irregularidades em repasses federais executados pela mesma entidade”, apontadas em auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A Prefeitura de Goiânia, por meio da Controladoria-Geral do Município, já havia emitido parecer preliminar pela rejeição das contas do instituto.
Entre os problemas identificados estão avaliação insuficiente da capacidade técnica do ILM, fortes indícios de falsificação de orçamentos, sobrepreço, superfaturamento, ausência de comprovação da entrega de bens e serviços e diversas prestações de contas reprovadas.
Com a cautelar, o TCM busca evitar que novos recursos sejam liberados sem a comprovação da regular aplicação dos valores já transferidos.
“A continuidade dos repasses antes da conclusão da análise das prestações de contas pode provocar danos de difícil reparação ao erário e comprometer a efetividade da política pública”, diz a decisão.
A decisão interrompe o fluxo de recursos públicos para uma entidade que, segundo os órgãos de controle, não comprovou a correta aplicação dos valores. O caso deve gerar revisão dos mecanismos de controle sobre emendas parlamentares impositivas no município.
O TCM analisará as prestações de contas e poderá determinar a devolução de valores. A Câmara Municipal poderá ser chamada a se manifestar. O vereador Igor Franco deverá prestar esclarecimentos.
