O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o piso nacional do magistério deve ser aplicado a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime jurídico de contratação. Com a decisão, estados e municípios estão proibidos de pagar salários inferiores aos docentes temporários que desempenham as mesmas funções de professores efetivos. A prática, que agora passa a ser norma federal, foi antecipada em Goiás ainda em 2021 pela secretária Fátima Gavioli.

A tese, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, estabelece que a valorização salarial prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 não faz distinção entre servidores estatutários e contratados por tempo determinado. Segundo o ministro, a utilização recorrente de contratos temporários como estratégia para reduzir custos operacionais compromete tanto a dignidade do profissional quanto a qualidade do ensino público.

O cenário em Goiás

Embora a decisão do STF tenha impacto imediato em escala nacional, a gestão de Fátima Gavioli à frente da Secretaria de Estado da Educação de Goiás já operava sob essa diretriz desde janeiro de 2021. Na ocasião, a sanção da Lei estadual nº 20.959 promoveu um reajuste que superou 64% para os docentes temporários, equiparando-os ao valor base da categoria.

Em 2026, com as atualizações anuais do Ministério da Educação, o piso nacional alcançou o valor de R$ 5.130,63. Além da equiparação salarial, a legislação goiana implementada por Gavioli permite contratos com duração de até cinco anos ininterruptos, medida que visa dar maior estabilidade ao planejamento pedagógico das unidades escolares e reduzir a rotatividade de professores.

Gestão e precarização do ensino

Dados do último Censo da Educação Básica revelam um cenário crítico de precarização em diversas regiões do país. Atualmente, 14 estados brasileiros possuem um contingente de professores temporários superior ao de efetivos. Em oito dessas unidades federativas, o índice de contratos precários ultrapassa a marca de 60%.

Em seu voto, Alexandre de Moraes foi enfático ao afirmar que a falta de recursos não é o principal entrave para a aplicação do piso, mas sim a deficiência na gestão pública. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, pontuou o ministro.

Enquanto a média nacional de temporários em alguns estados preocupa especialistas, Goiás registrou uma trajetória inversa sob a gestão atual. O percentual de docentes sob regime temporário no estado caiu gradualmente, atingindo aproximadamente 30% no início de 2026, consolidando um modelo que prioriza a estruturação da carreira docente através de concursos e valorização salarial isonômica.