O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 dos 59 vetos presidenciais ao projeto que altera regras do licenciamento ambiental no Brasil. A decisão retoma dispositivos considerados um retrocesso por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente, enquanto parlamentares favoráveis afirmam que as mudanças vão destravar obras e acelerar investimentos.

Entre os itens restabelecidos está a possibilidade de autolicenciamento para obras de porte médio, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Nessa modalidade, o empreendedor assume responsabilidade pelas condicionantes sem apresentar estudos ambientais completos. A derrubada dos vetos também transfere para estados e Distrito Federal a definição dos parâmetros de licenciamento, reduz a participação de órgãos como o Conama e limita a consulta a povos indígenas e quilombolas afetados por empreendimentos.

Outro ponto sensível foi a retirada da Mata Atlântica do regime especial de proteção. Com isso, caem exigências para desmatamento no bioma, que hoje preserva cerca de 24% de sua cobertura original.

Setores do agronegócio e parte do empresariado defendem que o modelo atual é lento e burocrático. Já organizações como o Observatório do Clima classificaram a decisão como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, especialmente após a COP30, realizada em Belém.

O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos ligados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que previa uma fase única para projetos estratégicos. Após barrar esse ponto, o Executivo editou a MP 1308, que mantém a categoria, mas exige todas as etapas de avaliação, com equipes exclusivas para acelerar os processos. A medida precisa ser votada até 5 de dezembro.

O tema dividiu parlamentares. Enquanto defensores afirmam que o atual sistema paralisa obras e dá poder excessivo ao Ibama, críticos dizem que a flexibilização abre espaço para corrida por empreendimentos com menor rigor ambiental e pode ampliar casos de impacto irreversível.