O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (27) uma sessão conjunta decisiva para a pauta ambiental e econômica do país. Em pauta está a análise dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A votação coloca em lados opostos a ala política que defende a flexibilização total para acelerar obras e o bloco formado pelo Executivo e organizações civis, que alertam para a insegurança jurídica e riscos climáticos da retomada do texto original.

O ponto central da discussão técnica gira em torno da integridade do processo de licenciamento. O governo federal defende a manutenção dos vetos sob o argumento de que o texto aprovado originalmente pelo Legislativo cria brechas perigosas, como a possibilidade de estados e municípios definirem, unilateralmente, quais tipos de empreendimentos estariam isentos de análise de impacto ambiental prévia. Na prática, isso instituiria uma espécie de “licença automática” ou por adesão e compromisso para obras que, historicamente, exigem estudos aprofundados.

Segundo a nota técnica emitida pelo Palácio do Planalto, a manutenção dos vetos é essencial para garantir a segurança jurídica de investidores. O raciocínio é que licenças concedidas sem o devido rigor técnico tendem a ser judicializadas posteriormente, paralisando obras e gerando prejuízos, além de não mitigarem riscos de desastres. O histórico recente do país, marcado pelos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, além das catástrofes climáticas no Rio Grande do Sul e Paraná, é utilizado como base fática para justificar a necessidade de um crivo técnico mais rígido.

Impacto internacional e direitos territoriais

Além da questão operacional, há um forte componente diplomático e humanitário na mesa. O Brasil, recém-anfitrião da COP30 e protagonista na redução do desmatamento na Amazônia, teme que a flexibilização da lei envie uma mensagem contraditória ao mercado internacional, prejudicando acordos comerciais que exigem compliance ambiental rigoroso.

Entidades da sociedade civil, como o Observatório do Clima, WWF-Brasil e Instituto Socioambiental, apontam outro risco crítico na derrubada dos vetos: a vulnerabilidade de territórios indígenas e quilombolas ainda não titulados. Pelo texto que o Congresso pode restaurar, se a terra não estiver oficialmente demarcada, ela poderia ser desconsiderada no processo de licenciamento, abrindo caminho para estradas e hidrovias em áreas sensíveis da Amazônia sem as devidas salvaguardas.

Relembre os principais vetos

A disputa envolve dispositivos técnicos que alteram profundamente a dinâmica regulatória. Abaixo, detalhamos os pontos centrais que foram vetados pelo Executivo e que podem ser derrubados ou mantidos pelos parlamentares:

• Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): O veto limitou essa modalidade simplificada (“licença automática”) apenas a empreendimentos de baixo potencial poluidor. O texto original permitia estendê-la a atividades de médio potencial, o que eliminaria a análise técnica prévia para obras de risco relevante.
• Padronização nacional: Foram barrados trechos que permitiam a cada ente federativo (estados e municípios) criar seus próprios critérios de licenciamento. A manutenção do veto visa evitar uma “guerra fiscal ambiental” e garantir segurança jurídica com padrões mínimos nacionais.
• Proteção à Mata Atlântica: O governo vetou a retirada do regime de proteção especial da Lei da Mata Atlântica. A intenção é impedir a facilitação da supressão de vegetação nativa neste bioma, mantendo-o como patrimônio nacional.
• Direitos indígenas e quilombolas: O veto preservou a obrigatoriedade de consultas aos órgãos de proteção (como Funai). A versão original restringia essa participação, o que poderia excluir territórios em fase de reconhecimento e gerar conflitos fundiários.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR): Foi vetada a dispensa de licenciamento para produtores apenas com o CAR pendente. A regra exige que a propriedade já tenha sido analisada para obter benefícios, evitando regularização de áreas ilegais.
• Unidades de Conservação: O veto manteve o caráter vinculante da manifestação dos órgãos gestores (como o ICMBio) quando um empreendimento afeta diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Embora a nova modalidade de licença tenha sido criada, o veto barrou o “processo monofásico”, que emitiria todas as autorizações de uma só vez. A medida visa prevenir a antecipação de despesas e insegurança jurídica.
• Responsabilidade bancária: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade das instituições financeiras. A manutenção do veto condiciona o crédito ao cumprimento estrito da legislação ambiental pelos projetos financiados.
• Impactos indiretos: O governo manteve a possibilidade de exigir medidas compensatórias para impactos indiretos (como pressão sobre serviços públicos em cidades vizinhas a grandes obras), algo que o texto do Congresso tentava limitar.

A decisão de hoje no Congresso definirá se o Brasil adotará um modelo de fast-track ambiental ou se manterá os mecanismos de controle previstos nos vetos presidenciais, equilibrando a agilidade necessária ao desenvolvimento com a prudência exigida pela nova realidade climática global.