Conforme informações da Agência Brasil, O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos ilegais publicados por usuários.

A decisão, aguardada com atenção por empresas de tecnologia, juristas e defensores da liberdade de expressão, pode mudar o entendimento vigente desde a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Maioria já votou por responsabilização civil

Até o momento, sete dos 11 ministros do STF já votaram a favor da responsabilização civil das plataformas. Eles entendem que empresas como Google e Meta — dona de Facebook, Instagram e WhatsApp — devem responder quando não removem conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial.

Apesar da maioria formada, os votos diferem quanto à forma de aplicação da regra. O debate central gira em torno do artigo 19 do Marco Civil, que limita a responsabilidade das plataformas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial.

Ministros divergem sobre exigência de ordem judicial

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores do caso, consideram o artigo inconstitucional. Para eles, a norma oferece imunidade indevida às empresas e a notificação extrajudicial já deveria ser suficiente para obrigar a remoção de conteúdo ilegal.

Outros ministros, como André Mendonça, discordam dessa tese. Ele defende a manutenção das regras atuais e afirma que responsabilizar diretamente as plataformas pode comprometer a liberdade de expressão dos usuários. Ainda faltam os votos de Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Repercussão geral e impactos para liberdade de expressão

A decisão terá repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais do país. O julgamento pode afetar diretamente casos de discurso de ódio, racismo, misoginia, homofobia e conteúdos antidemocráticos nas redes.

Big techs defendem manutenção da lei atual

Representantes das grandes empresas de tecnologia acompanham o julgamento de perto. Durante as sessões, eles defenderam a manutenção do Marco Civil como está. Argumentam que já removem conteúdos ilegais quando notificados e que obrigá-los a monitorar previamente o conteúdo seria uma forma de censura.