O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) protocolou, na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei 1765/2026, que institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE). A proposta legislativa visa dar aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão sobre a participação de estudantes em atividades que abordem temas como identidade de gênero, conceitos não binários e transição de gênero nas instituições de ensino básico de todo o país.

De acordo com o texto do projeto, as escolas, tanto da rede pública quanto da privada, passariam a ter a obrigação de notificar as famílias com, no mínimo, 72 horas de antecedência antes da realização de qualquer atividade transversal ou extracurricular que envolva essas temáticas. Isso inclui palestras, debates, dinâmicas de grupo ou a distribuição de materiais didáticos e paradidáticos.

A operacionalização desse consentimento ocorreria por meio de uma plataforma digital gerida pelo Ministério da Educação (MEC), integrada ao sistema Gov.br. Segundo a proposta, o registro deve seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os alunos cujos responsáveis optarem pela não participação, as unidades de ensino deverão oferecer uma atividade pedagógica alternativa que esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O PL 1765/2026 também estabelece um regime rigoroso de sanções para o descumprimento das normas. As multas previstas variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil por aluno, podendo dobrar de valor caso seja comprovada qualquer forma de retaliação contra o estudante, como prejuízos em notas ou estigmatização no ambiente escolar. Em casos considerados graves ou de reincidência, a instituição pode ter suas atividades suspensas ou até perder a autorização de funcionamento.

Na justificativa da proposta, Alexandrino fundamenta a medida em artigos da Constituição Federal que tratam da família como base da sociedade e do dever compartilhado entre Estado e pais na educação. O texto agora aguarda a designação das comissões temáticas na Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de seguir para a votação em plenário. A fiscalização, se aprovada a lei, será de responsabilidade de um comitê gestor interministerial com apoio do Ministério Público e Conselhos Tutelares.