Após a “odisseia” do motim na Câmara, o Congresso Nacional está envolvido em mais uma polêmica, dessa vez em um debate sobre os limites da imunidade parlamentar.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de “PEC da Blindagem”, pretende criar novos escudos para deputados e senadores contra investigações e processos criminais, mas a falta de consenso adiou sua votação, que estava prevista para esta quarta-feira (27/8) na Câmara.

Origem

Ainda que tenha sido apresentada em 2021 pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (PSDB-PA), a proposta ganhou tração recentemente.

O texto original foi uma reação à prisão do ex-deputado Daniel Silveira, mas voltou à pauta com força no início de agosto, impulsionado pela base bolsonarista em resposta a decisões do STF que afetam o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, como a própria prisão domiciliar do ex-mandatário.

O que a proposta pode mudar

Se aprovada, a PEC alteraria profundamente o equilíbrio entre os Poderes. Na prática, o Legislativo passaria a atuar como um filtro para o Judiciário. A abertura de qualquer inquérito criminal contra um parlamentar, e até mesmo o recebimento de uma denúncia pela Justiça, dependeriam de uma autorização prévia da Câmara ou do Senado.

Além de controlar o início do processo, a proposta eleva de forma drástica o sarrafo para a punição. Uma condenação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje exige maioria simples, passaria a necessitar do voto de dois terços dos ministros. Medidas como a prisão preventiva ou o uso de tornozeleira eletrônica também ficariam mais difíceis, exigindo o mesmo placar qualificado no STF e, posteriormente, o aval da respectiva Casa Legislativa.

As regras para prisão em flagrante seriam restringidas aos casos de crimes inafiançáveis, como racismo e tortura. A proposta ainda estabelece uma revisão periódica da prisão a cada 90 dias pelo Congresso e proíbe que a Justiça anule uma decisão dos parlamentares de suspender um processo.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, o caminho para a aprovação é longo: a PEC precisa ser votada em dois turnos e aprovada por maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado.

Por enquanto, não há uma nova data para que o texto seja analisado no plenário.