Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal. A decisão enfraquece o uso dessas taxas como instrumento central de sua política econômica internacional. Apesar disso, a Corte permitiu que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo para recorrer à Suprema Corte.

O julgamento acontece em um momento em que outra disputa, sobre a independência do Federal Reserve, também caminha para análise da Suprema Corte, configurando um cenário de embates jurídicos sem precedentes neste ano em torno da política econômica de Trump.

As tarifas se tornaram um dos pilares da política externa durante o segundo mandato do republicano, utilizadas como mecanismo de pressão política e renegociação de acordos comerciais com países exportadores. Embora tenham gerado concessões de parceiros comerciais, também ampliaram a volatilidade nos mercados financeiros.

Trump criticou a decisão em publicação nas redes sociais, classificando o tribunal como “altamente partidário”. Segundo ele, a suspensão das tarifas seria “um desastre total para o país”. O presidente disse ainda esperar que a Suprema Corte reverta a decisão, mantendo as medidas em vigor.

A decisão da Corte de Apelações para o Circuito Federal, em Washington, terminou com placar de 7 a 4. O colegiado analisou a legalidade das tarifas “recíprocas”, anunciadas em abril como parte da guerra comercial de Trump, e de um conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.

Seis juízes nomeados por presidentes democratas e um indicado por republicano votaram a favor da maioria, enquanto outros quatro, sendo dois escolhidos por democratas e dois por republicanos, divergiram. A decisão não afeta tarifas aplicadas com base em outras legislações, como as que incidiram sobre importações de aço e alumínio.

Trump justificou os dois pacotes de tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que dá ao presidente autoridade para agir diante de ameaças “incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional. Para o tribunal, no entanto, a IEEPA não autoriza explicitamente a imposição de tarifas, taxas ou tributos.

“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao aprovar a lei, conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”, destacou a decisão.

Aprovada em 1977, a IEEPA tradicionalmente tem sido usada para sancionar inimigos ou congelar bens. Trump foi o primeiro a recorrer ao estatuto para aplicar tarifas, alegando que os déficits comerciais prejudicavam a indústria e a prontidão militar dos EUA. Ele também justificou as tarifas contra China, Canadá e México afirmando que os países não atuavam de forma suficiente para conter o tráfico de fentanil para os EUA — alegação rejeitada por esses governos.

Disputas judiciais em série

Dois processos deram origem à decisão: um movido por cinco pequenas empresas norte-americanas e outro por 12 estados liderados por democratas. Ambos contestaram a autoridade de Trump para impor tarifas, alegando que a Constituição reserva ao Congresso o poder de instituir impostos e taxas, e que qualquer delegação desse poder deve ser explícita e limitada.

Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional dos EUA, em Nova York, já havia considerado que Trump excedeu sua autoridade ao impor os dois conjuntos de tarifas. O painel incluía um juiz indicado pelo próprio republicano, outro tribunal, em Washington, também concluiu que a IEEPA não autoriza as tarifas, decisão igualmente contestada pelo governo.

Ao todo, pelo menos oito ações judiciais questionam as medidas tarifárias, incluindo uma apresentada pelo estado da Califórnia.