O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que a Prefeitura de São Miguel do Araguaia adote medidas para regularizar o pagamento dos salários dos servidores municipais. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca após a constatação de atrasos recorrentes na quitação da folha de pagamento ao longo de 2025 e 2026.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça João Gabriel Lima Portugal, aponta que o município tem descumprido de forma reiterada o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece o dia 5 de cada mês como data-limite para o pagamento dos vencimentos.

Segundo o MPGO, uma decisão judicial já havia determinado que a administração municipal efetuasse os pagamentos dentro desse prazo. Ainda assim, levantamento da Promotoria identificou atrasos que chegaram a 17 dias no pagamento de servidores ativos.

Além da regularização da folha salarial, o Ministério Público recomendou que o prefeito Jeronymo José de Siqueira Neto comunique oficialmente às instituições financeiras conveniadas os atrasos nos repasses referentes a empréstimos consignados.

A medida busca evitar que servidores tenham os nomes incluídos em cadastros de inadimplentes em razão do atraso dos repasses, situação que pode gerar prejuízos financeiros e restrições de crédito.

Outra providência sugerida pelo MPGO é a criação de um canal permanente de diálogo entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos, com o objetivo de acompanhar a situação dos pagamentos e reduzir conflitos relacionados ao tema.

A recomendação reforça a cobrança para que o município cumpra os prazos previstos na legislação e nas decisões judiciais, garantindo maior previsibilidade aos servidores e reduzindo riscos administrativos decorrentes dos atrasos.