A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 integrantes votaram contra a proposta que obrigaria autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o texto segue ainda hoje para o plenário, onde 81 senadores devem deliberar.

“O presidente Davi Alcolumbre [União-AP] assumiu compromisso de encerrar essa votação hoje e rejeitar a proposta”, disse.

A Câmara dos deputados havia aprovado a PEC em primeiro turno com 353 votos. No Senado, porém, nenhum parlamentar defendeu a proposta na CCJ. Mais de 20 senadores discursaram contra o texto, apelidado de “PEC da Bandidagem” após protestos massivos no último domingo (21).

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a proposta abriria espaço para o crime organizado no Congresso. Ele rejeitou também emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), classificando a PEC como um “vício insanável de desvio de finalidade”.

Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) acusaram a proposta de criar uma “casta de privilegiados” acima da lei. Humberto Costa (PT-PE) disse que a reação popular derrubou a “máscara da extrema direita”. Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a PEC “desmoraliza o mandato popular” e chamou o texto de “retrocesso democrático”.

Especialistas alertavam que a aprovação poderia estender a blindagem a deputados estaduais e distritais, favorecendo a infiltração do crime organizado nos parlamentos locais.

Durante a sessão, senadores também discutiram os limites da imunidade parlamentar. Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou a imunidade material, que protege opiniões, votos e palavras, da imunidade processual que a PEC buscava restaurar. Ele lembrou que a Constituição de 1988 previu imunidade processual em um contexto de transição democrática, mas que hoje não cabe ampliar esses privilégios.

O caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por intimidação a policiais federais e suspeito de tramar para anular as eleições de 2022, foi citado pelos defensores da proposta como exemplo de “perseguição” judicial. Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que “a Câmara errou na mão”, mas defendeu Do Val como vítima.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, respondeu que a imunidade não pode ser usada para legitimar discursos criminosos. Ele citou a ofensa de Jair Bolsonaro contra Maria do Rosário, em 2014, como exemplo de violação que não pode se escorar em prerrogativas parlamentares.